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Foto: Divulgação

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Após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4013, que trata do direito ao reajuste dos 25% dos servidores públicos estaduais do Quadro Geral e da Saúde, ser retirada de pauta pelo ministro Gilmar Mendes, no último dia 23, o julgamento dos embargos de declaração foi agendado para o dia 25 de novembro, em sessão presencial do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os embargos dos embargos do Governo do Estado, contra a decisão unânime do STF que garante as leis que concederam os 25% aos servidores, já tinha maioria dos votos pela rejeição quando Gilmar Mendes pediu vista do processo.

O relator da ADI 4013, Ricardo Lewandowski, manifestou que o recurso não merece prosperar, porque já é o segundo embargo do Governo do Tocantins sem apresentar nenhum argumento concreto, de caráter meramente procrastinatório. Ou seja, o Governo do Estado já havia apresentado recurso, que foi negado pelo STF, mas apenas para protelar utilizou da manobra de apresentar um novo recurso, de caráter meramente procrastinatório.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) tem questionado que o Governo do Estado vem adotando manobras para impedir a conclusão do julgamento da ADI dos 25%, prejudicando o andamento do Mandado de Segurança para garantir a implementação do reajuste salarial aos servidores sindicalizados. “Com a conclusão da ADI dos 25%, o SISEPE-TO peticionará no TJ-TO pelo retorno do julgamento do Mandado de Segurança, que garantirá a implementação do reajuste”, destaca o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.