O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ainda não publicou justificativa para ter retirado da pauta do plenário desta quarta-feira, 25, o julgamento dos embargos declaratórios do Governo do Tocantins à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013) do reajuste dos 25% dos servidores públicos do estado.
A reportagem do Conexão Tocantins solicitou ao STF, via Lei de Acesso à Informação, as justificativas que levaram à exclusão da matéria, mas até o fechamento desta matéria as informações não haviam sido repassadas.
A ADI que discute a constitucionalidade das leis que revogaram o reajuste de 25%, concedido em leis aos servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde ainda em 2007, havia sido incluída na pauta da sessão presencial no último dia 11 após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes em 23 de outubro durante sessão virtual no qual a maioria dos ministros já havia rejeitado os embargos do Executivo.
Para o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO), tais embargos são meramente protelatórios, ou seja, têm o único objetivo de retardar a efetiva implementação dos 25% aos servidores, haja visto que a Suprema Corte já havia julgado em 2016 que as leis que revogaram o reajuste eram inconstitucionais, garantindo os 25% aos servidores.
Desde então, o Governo do Tocantins tem adotado a estratégia de apresentar embargos declaratórios para postergar o prosseguimento da ação judicial no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) sobre a implementação dos 25% dos servidores.
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, disse ao Conexão Tocantins que também aguarda a publicação da justificativa do presidente para definir uma estratégia jurídica. “O que nós estamos aguardando é a publicação da exclusão da sessão para saber quais foram os motivos que o ministro alegou, porque estava como julgamento presencial no plenário e o presidente apenas excluiu mas não publicou o motivo. Com ela em mãos a gente vai saber qual foi o argumento que ele usou e, em cima disso, contrapor a retirada e cobrar a inclusão novamente”, afirmou Pinheiro.
