O governador Mauro Carlesse (PSL) sancionou uma lei que autoriza a criação, manejo e exposição de uma raça de galo utilizada em rinhas. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta última quinta-feira, 7, e também autoriza a realização de feiras para exposição das aves. O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins.
A raça de galos de que trata o projeto é a mura, tradicionalmente utilizada em rinhas de galo clandestinas. Apesar de autorizar a criação da ave, a lei estadual não autoriza a realização de competições do tipo – prática vedada por legislação federal.
De acordo com o projeto, criadores e expositores deverão ser fiscalizados pelo órgão ambiental estadual para evitar o tratamento inadequado dos animais. Quem promover brigas de galo, seja com aves da raça mura ou outras, pode perder a autorização para criação, manejo e exposição, além de estar sujeito às penalidades legais por maus-tratos contra animais e promoção de rinhas de galo proibidas.
As feiras e exposições poderão ocorrer em recintos apropriados e adequados para este tipo de evento. A lei ainda vai ser regulamentada pelo Executivo, em consonância com o “Manual de criação e manejo”, de acordo com determinação do Ministério da Agricultura. Em caso de infração administrativa ou de crime, criadores e expositores terão seus produtos e instrumentos apreendidos.
Os criadores que realizarem ou promoverem brigas de galo ou quaisquer outras lutas entre animais, da mesma espécie ou de espécies diferentes, além de perderem a autorização para a criação, o manejo e a realização de exposição também sofrerão todas as penalidades legais cabíveis por promover maus-tratos de animais e rinha de galo.
