Pelo descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público do Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Miracema, promoveu, nesta quinta-feira, 8, três execuções de Obrigação de Deixar de Fazer (título executivo extrajudicial), perante a Justiça, o qual estabelece penalidades em desfavor da Pousada Funil, localizada em Miracema, por violações ao Decreto Municipal que dispõe sobre medidas de contenção da Covid-19.
As providências têm como base o relatório produzido pela Vigilância Sanitária, que empreendeu fiscalização no local, no último fim de semana, a pedido da promotora de Justiça Sterlane de Castro, após receber informações de realização de evento no estabelecimento. Durante a vistoria, foi detectada aglomeração de pessoas, consumo de bebidas alcoólicas e ausência de uso de máscara.
Tal prática, segundo a promotora de Justiça, descumpre o acordo estabelecido com o Ministério Público, mediante a celebração de um TAC, firmado em julho de 2020. No documento, o proprietário da pousada comprometeu-se a não realizar eventos públicos ou privados e a fechar o acesso à praia para impedir a entrada da população.
Em razão da reincidência, o MPTO requereu três execuções do título, referentes a cada dia de descumprimento, com aplicação de multa de até seis salários-mínimos cada uma.
Ainda na segunda-feira, 5, a promotora de Justiça esteve com o procurador do município para discutir a situação do fim de semana, e obteve a garantia da suspensão do alvará de funcionamento da pousada, o que foi cumprido no mesmo dia.
Novas fiscalizações
Diante da iminência de novas ocorrências, em razão da temporada de praia, o Ministério Público do Tocantins, as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, a Marinha e a Prefeitura decidiram por intensificar as fiscalizações neste período.
A Polícia Militar, em parceria com a Vigilância Sanitária, atuou no combate ao uso de drogas e álcool por motoristas; o Corpo de Bombeiros fiscalizará as normas técnicas de funcionamento de estabelecimentos comerciais e a Marinha, por meio da Capitania Fluvial Araguaia Tocantins, fará a fiscalização de segurança e da documentação para condução de veículos aquáticos. (MPTO)
