Em dois turnos de discussão e votação, a Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO) aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 29, Projeto de Lei Complementar que permitirá a instalação de cartórios no distrito de Luzimangues, no município de Porto Nacional.
De autoria do Tribunal de Justiça do Estado, a matéria dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. A proposta altera a Lei Complementar nº 112, de 30 de abril de 2018.
A instalação de cartórios em Luzimangues atende a uma reivindicação dos moradores do distrito, além de facilitar a realização de serviços cartoriais para a população e empreendedores da região.
TO Maio Jovem
Também foi aprovado Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória nº 11/2021, que instituiu o projeto do Governo “TO Mais Jovem”. O programa prevê a capacitação, a contratação e a qualificação de quatro mil jovens entre 16 e 21 anos, para desempenhar atividades laborais em órgão da administração pública do Estado.
Polícia Militar
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória nº 10/2021, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins. A proposta altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012. O deputado Elenil da Penha (MDB) destacou a aprovação da matéria como um reconhecimento ao trabalho dos militares, que possibilitará as promoções na carreira militar muito aguardadas pela corporação.
