Quem estiver com dúvidas ou precisando de algum tipo de orientação jurídica para quitar débitos fiscais com a Prefeitura de Palmas no Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis) 2021, pode procurar o espaço da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) durante o mutirão, que está acontecendo no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, na Avenida NS-10, até o próximo dia 3 de dezembro.
Em um espaço próprio para atender às pessoas que se enquadram no perfil de assistidas, a DPE-TO conta com defensores públicos e assistentes jurídicos no acolhimento dos casos, que envolvem, dentre outras ações, a prestação de orientações processuais, de apoio nos cálculos de renegociação de dívidas e de formalização de pedidos de gratuidade junto à Justiça.
A ação da Prefeitura de Palmas integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir do Mutirão, é possível se obter condições facilitadas na quitação de débitos pendentes, isto a partir de descontos em juros e multas que, a depender do acordo, podem chegar a 100%.
Para mais informações acerca do evento e, também, para se agendar um atendimento visando o pagamento de débitos junto ao município, basta clicar em Refis Palmas 2021.
