O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) deu entrada em um Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa, para que o Estado do Tocantins reduza a alíquota do ICMS da energia elétrica e nos serviços de comunicação. A proposta foi apresentada em regime de urgência durante sessão ordinária na tarde dessa terça-feira, 30. O parlamentar usou a tribuna da Casa de Leis para sustentar a proposta e destacou: “o tocantinense não aguenta mais pagar uma das energias mais caras do País”.
O Projeto de Lei apresentado pelo deputado, reduz para 17% a alíquota do ICMS cobrado nas duas operações, que hoje são de 25% para energia elétrica e 27% para os serviços de comunicação. Para isso, o deputado propõe a alteração do inciso VI do art. 27 e a revogação da alínea “a” do inciso I do art. 27, ambos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Tocantins.
O parlamentar sustentou que a medida é amparada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proferiu, na última quarta-feira, 24, que a cobrança de alíquota de ICMS superior a 17% sobre serviços de telecomunicações é inconstitucional. Ainda segundo Ayres, a decisão também incluiu os serviços de fornecimento de energia elétrica, visto que ambas não podem ser enquadradas como supérfluos, que permitem a cobrança de alíquotas maiores do imposto. “O STF recentemente apresentou essa decisão no caso específico de Santa Catarina, mas nós precisamos já preparar o Tocantins para este debate e para que a nossa gente tenha esse benefício na redução do imposto”, disse.
