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Meio Jurídico

Foto: Divulgação TJ/TO

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O Poder Judiciário do Tocantins, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), e a Prefeitura Municipal de Novo Acordo reúnem moradores da cidade nesta quarta-feira, 3, às 18h30, no Ginásio Luisinho, para uma audiência pública com o objetivo de mobilizar e explicar para a população local sobre o processo de regularização fundiária.

A audiência contará com a presença do juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça e coordenador do Nupref, órgão ligado à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), Océlio Nobre, e durante o encontro, deverão ser apresentados todos os procedimentos do processo de regularização fundiária no município, conforme legislação, e como a população será beneficiada.

As informações serão repassadas pelo Nupref, que tem o papel de orientar, colaborar e intermediar o processo de regularização fundiária rural e urbana em todos os municípios do Estado, por meio de um trabalho humanizado, com foco na cidadania.