Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Professor Júnior Geo (PSC) na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) assegura às mães o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade, durante a realização de provas ou de etapas avaliativas em concursos públicos, mediante prévia solicitação à instituição organizadora. “Tal demanda é um importante avanço social para garantir o direito das mulheres que realizam concurso público ao assegurar a amamentação durante a prova”, pontuou o parlamentar.
De acordo com Júnior Geo, a mãe terá o direito de proceder a amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. “Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período”, explica o parlamentar.
De acordo com o Projeto de Lei, o direito previsto deverá ser expresso nos eventuais editais de concursos, que estabelecerão prazos para que as mães manifestem seu interesse em exercê-lo. “A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização'', esclarece o parlamentar.
Ainda segundo o projeto, as mães deverão, no dia da prova ou da etapa avaliativa, indicar pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. “A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas”, concluiu Junior Geo.
