No dia 28 de março, durante Comissão Conjunta na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), o deputado estadual Professor Júnior Geo (PSC) pediu vistas do Projeto de Lei do Executivo nº 03/2023 que previa o aumento do percentual de multa por atraso nos impostos do Estado do Tocantins em 50% do percentual diário e em 100% no percentual máximo da multa
Após ouvir os apontamentos do Professor Júnior Geo, o Governo do Estado voltou atrás e deixou de aumentar o percentual de multa de atraso no pagamento de impostos estaduais. Além de ser contra o aumento da multa, o parecer de vistas do deputado se baseou na ausência de estudo de impacto orçamentário financeiro acompanhando o projeto, documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessa terça-feira, 11, o Projeto de Lei foi votado com emenda substitutiva não prevendo aumento de multa ao contribuinte. Segundo Geo, o Executivo não pode promover a aprovação com consentimento da Casa de Leis ciente de que é inconstitucional, não obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Meu posicionamento continua firme, contrário e votando pela rejeição desta matéria”, destacou o deputado.
Contra o aumento de impostos
No dia 22 de março, Geo também votou contra a Medida Provisória nº 33 de 2022, que alterou o Código Tributário do Estado do Tocantins e aumentou de 18% para 20% o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) sobre combustível, energia elétrica e serviços de comunicação.
