Tag: Código Tributário Nacional (5 matérias)
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Contas Públicas 11/12/2025 15h21 Redação
Contribuintes ganham opção para regularizar dívidas com condições especiais em Porto Nacional
A medida segue as diretrizes do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei Federal nº 13.988/2020...
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Meio Jurídico 26/05/2020 16h47 Júlia Granado
Alteração legislativa sobre o voto de qualidade do CARF e suas implicações criminais
A decisão foi de encontro ao art. 112 do Código Tributário Nacional, que diz...
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Meio Jurídico 04/03/2020 16h33 Mayara Rodrigues Mariano
Execução fiscal deve ser suspensa até desfecho de processo administrativo
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Meio Jurídico 22/04/2019 11h24 Mirian Teresa Pascon
Pert e o direito à exclusão de tributação sobre valores anistiados de multa, juros e encargos
No caso do Programa de Regularização Tributária (PERT), a Lei que o instituiu – 13.946/17 foi silente no que...
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Economia
25/10/2013 20h59
Redação
Secretários discutem novo Código Tributário com Acipa
Uma equipe de secretários municipais esteve reunida com empresários da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) nesta sexta-feira, 25, para discutir o novo Código Tributário do Município ...