A decisão judicial determina que a Prefeitura de Palmas pague a dívida com a devida correção por conta do atraso...
Com a perda de validade da MP, voltamos ao procedimento anterior, com desconto em folha...
A Reforma Trabalhista, promovida no Brasil em novembro de 2017, acabou com a...
O desconto era realizado anualmente a cada mês de março de forma compulsória...
As empresas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins têm até dez (10) dias úteis a partir do recebimento da carta cobrança, para realizar o pagamento...
Caso o pagamento não seja efetivado até esta data, o empresário terá que pagar uma multa de 10% nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso...
O prazo para recolhimento da contribuição sindical referente ao exercício do ano de 2013 termina no próximo dia 31 de janeiro...
O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% nos 30 primeiros dias ...