A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, oficiou a presidente do Tribunal de Justiça, Willamara Leila, para que ela revogue o decreto publicado no Diário da Justiça no dia 17 de agosto deste ano e republicado no dia 28. O documento cancela o expediente externo do Tribunal e dos fóruns do Estado das 08h as 11h30 da manhã e fixa o atendimento ao público, apenas no período vespertino.
A OAB/TO decidiu oficiar a presidente do TJ durante a sessão extraordinária da última sexta-feira, 28. Caso o pedido não seja aceito, a Ordem representará no Conselho Nacional da Justiça, CNJ.
De acordo com o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, não existe justificativa para a redução do horário. “O argumento da desembargadora presidente é que o horário foi reduzido para que a meta 02 do CNJ (agilizar o julgamento de processos) seja cumprida. Mas a Ordem entende que a mudança do horário não interfere no cumprimento da meta 02. O Conselho Nacional de Justiça pede, justamente, mais agilidade”, frisou o presidente da OAB/TO. O ofício na íntegra pode ser lido no link Download ou aqui.
Fonte: Assessoria de Imprensa OAB-TO
