O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, protocolou no fim da tarde de ontem, terça-feira, 25, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais.
Na semana passada durante reunião do Pleno do Conselho Federal foi apresentado um relatório feito pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/TO, e aprovado por unanimidade pelos Conselheiros Federais. Participaram da sessão os três advogados que representam o Tocantins no Conselho Federal: Antônio Pimentel, Mauro Ribas e Manoel Bonfim.
Fonte: Assessoria de Imprensa OAB
