Com o propósito de pressionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a cumprir uma lei aprovada na Assembléia Legislativa que revê as funções da instituição, o deputado Stalin Bucar (PR) defendeu a implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). “O Legislativo não pode se submeter aos caprichos de quem quer que seja. A lei deve ser cumprida até que a Justiça tome uma decisão”, afirmou o deputado em seu pronunciamento na sessão desta terça-feira, dia 6.
O projeto de lei, de autoria do deputado Stalin Bucar (PR), que modifica a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, aprovado no dia 12 de maio deste ano. A lei transfere para o Parlamento a competência do julgamento das contas dos gestores municipais. Após sua aprovação, o TCE entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o deputado, as ações do órgão não têm legalidade, pois deve prevalecer a matéria aprovada pela Assembléia até que a Justiça decida sobre o caso. Ele solicitou que a Assembléia Legislativa informe às câmaras municipais e as prefeituras que o TCE não tem legitimidade para julgar os processos.
O presidente da Casa, deputado Junior Coimbra (PMDB), disse que já a Assembléia fez seu papel, criando e votando a lei. “Cabe agora ao TCE cumpri-la”. Já o deputado Marcelo Lelis (PV) comentou que respeita o trabalho que os conselheiros fazem, mas disse que é bom passar a questão a limpo.
Para o deputado Eli Borges (PMDB) a lei será cumprida. “A Constituição será respeitada. É uma questão de tempo, tendo em vista o período eleitoral, mas a lei vai prevalecer”, acredita. Ao final do debate, o plenário não deliberou sobre a implantação da CPI.
Fonte: Diretoria de Comunicação/AL
