A reunião do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, inicia a partir das 14 horas, desta sexta-feira, 15. Dentre outros assuntos, serão discutidas as ações da Campanha de Combate a Corrupção Eleitoral "O Voto não tem preço, tem conseqüências" no 2º Turno das Eleições 2010.
Na pauta ainda constam dois assuntos em destaque: a unificação nacional dos valores das custas processuais e a cobrança judicial dos advogados inadimplentes com o pagamento da anuidade da OAB.
No Tocantins, centenas de advogados estão com as anuidades atrasadas. Por isso, a partir do dia 01º de novembro, a OAB/TO, estará tomando medidas enérgicas tais como ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano.
Já sobre a unificação das custas processuais, a intenção é apresentar a proposta do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Na semana passada, o CNJ decidiu elaborar um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, uniformizando a cobrança de custas processuais por todos os tribunais do país. De acordo com o Conselho há grande diversidade de valores entre os tribunais, sendo que nos estados com menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capta os custos processuais são mais altos.
A reunião do Conselho da OAB/TO será realizada na sede da Seccional em Palmas, com transmissão em tempo real pela internet, no endereço www.oabto.org.br. Apenas os processos éticos e disciplinares não serão transmitidos, por se tratarem de temas que correm em sigilo.
Fonte: Assessoria de Imprensa OAB/TO
