A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos – Nac, instaurou procedimento preparatório – Propac, para garantir o pagamento do piso salarial dos professores da Rede Pública em todo o Estado conforme preceitua a lei 11.738/08 pós Emenda Constitucional 53/06.
O objetivo do procedimento preparatório é que todos os municípios tocantinenses cumpram o ordenamento jurídico nacional que institui o piso salarial dos professores da educação básica, fixado em R$ 950,00 mensais, vigorante a partir de 1º de janeiro de 2008.
Para a garantia deste direito, serão expedidos ofícios, requisições e recomendações a todos os municípios tocantinenses e ao Estado do Tocantins, responsáveis pela prestação da educação na rede pública de ensino para que cumpram a lei e prestem informações comprobatórias. Ao final, não sendo cumprido o recomendado, há possibilidade de se promover judicial (Ação Civil Pública) ou extrajudicial (Termos de Ajuste de Conduta), buscando tutelar e garantir o direito da coletividade atingida.
A medida teve como embasamento a defesa do direito fundamental a educação, consagrado pelo art. 205 e ss. da Constituição Federal, leis 9394/96, 11494/07, 11738/08, sendo a política de valorização do professor o alicerce fundamental para o aprimoramento do sistema educacional.
Para o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, é direito fundamental por excelência este que se está buscando tutelar. “Se não valorizarmos a educação e seus profissionais, jamais atingiremos o fim principal que é garantir a cidadania.
A Defensoria Pública está agindo em defesa dos professores da rede pública para garantir a todos o mínimo estabelecido em. Sabemos que vários municípios estão até aposentando professores descumprindo este piso, o que já é objeto de procedimento junto ao Tribunal de Contas do Estado. É necessário deixar claro que, no final, quem serão os beneficiados são os milhares de alunos da rede pública de ensino que, em sua grande maioria, fazem parte de famílias com baixa renda", ressaltou Pádua.
Piso Salarial
Vale ressaltar que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais.
Entendem-se profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Fonte: Assessoria de Imprensa Defensoria Pública
