O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de justiça Adriano Neves, protocolou na justiça, nesta quinta-feira, 3, Ação Cautelar que visa o bloqueio de imóveis alienados de forma irregular pelo Estado, na capital.
Com a ação, o promotor quer impedir a transferência dos imóveis para terceiros, enquanto conclui Inquérito Civil Público instaurado, em janeiro, para investigar a venda de mais de 280 lotes praticada pelo governo do Estado, sem processo licitatório, com valor inferior ao de mercado, configurando em prejuízo ao patrimônio público.
A ação cautelar é preparatória para uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, que o MPE vai mover contra o ex- procurador geral do Estado, Haroldo Rastoldo, e as pessoas que estiverem envolvidas com a alienação dos imóveis. “A ação prevê punição também daquelas que adquiriram os imóveis, uma vez que agiram de má fé”, ressalta Adriano Neves.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO
