O governo comunicou através de nota à imprensa assinada pelo governador Siqueira Campos (PSDB) que vai pedir a devolução das alterações propostas pela atual gestão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.O governo argumenta que a peça já foi aprovada na gestão passada e que não foi um problema criado pela atual legislatura na Assembleia Legislativa.
Sendo assim, o governo deve apresentar amanhã uma nova peça orçamentária contemplando a nova estrutura administrativa e que deve ser analisada por todos os parlamentares.
“Pretende-se promover, mediante futura proposta orçamentária, os ajustes necessários, compatíveis com a nova estrutura organizacional do Poder Executivo e com o programa de atuação do atual Governo”, consta na nota.
Confira a íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
No segundo semestre de 2010 a Assembléia Legislativa do Estado aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que orienta a elaboração e execução do orçamento para o corrente ano de 2011, define alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
A análise das informações a que teve acesso a Equipe de Transição durante a jornada de visitas aos diversos órgãos da Administração direta e indireta do Estado revelou a necessidade de nova ordenação da programação orçamentário-financeira, da estrutura e do pessoal do serviço público de forma a melhor ajustá-los ao modelo de gestão proposto pelo novo Governo.
A recente revisão operada na receita compartilhada entre Estados e Municípios, no Orçamento Geral da União para 2011, indica a necessidade de adequação concomitante da Lei Orçamentária Anual do Estado (LOA 2011) com os novos parâmetros dessa origem de arrecadação.
Em linha de comparação, no exercício de 2009 a frustração de receita superou os R$ 433 milhões. No exercício de 2010 essa frustração ficou em R$ 192 milhões, mas a previsão para 2011 ultrapassa os R$ 300 milhões.
Dentro desse panorama, imprescindível se afigurou ao novo Governo adequar e reavaliar as vinculações ora existentes no Projeto da LOA para 2011, a partir da adequação do conceito de Receita Líquida de Impostos.
Ou seja, da redefinição do conceito se terá a Receita Liquida Disponível, da qual são excluídos os valores que, efetivamente, não ingressam nos cofres do Estado ou, quando ingressam, já têm destinação específica, isto é, não são disponíveis, dada a sua destinação constitucional ou legal, a exemplo dos convênios.
Firme, portanto, neste desejo, o novo Governo propôs ao Poder Legislativo as modificações que entendeu necessárias, simples e urgentes.
A propositura intentou compatibilizar a LDO com a esperada frustração de receitas; com as profundas mudanças introduzidas na estrutura organizacional do Estado; e, como se viu, com o correto conceito de receita líquida de impostos, que não inclui transferências com vinculações específicas.
É bem de ver que o Governo Federal, vivenciando situação parecida, optou por contingenciar 50 bilhões de reais do orçamento da União, decisão que também implica redução nas transferências para o Estado e municípios do Tocantins.
Em tal conjuntura, e enfrentando dificuldades para obter os propostos ajustes legislativos, menos traumáticos, o Governo do Estado se vê forçado a também adotar as medidas necessárias a resguardar o pleno exercício dos direitos da população, em especial os clamores das camadas menos favorecidas, cumprindo o dever fundamental de cuidar do povo e proteger os seus legítimos interesses.
Os demais Órgãos e Poderes do Estado, aceitando o acordo proposto, compreensivamente convieram em ajustar seus orçamentos à estimativa mais realista das receitas do Estado.
Tais avanços, entretanto, não foram suficientes para convencer parte dos nossos legisladores a acolherem as mudanças propostas.
Essa incompreensão tem causado vultosos e não toleráveis prejuízos ao Estado e à sociedade, em função da falta de Orçamento, fato que impede o início de vários programas e projetos governamentais do mais elevado interesse público.
Em outras palavras, o impasse na aprovação dos ajustes propostos na LDO está causando grande dificuldade para a administração do Estado, principalmente para as secretarias de maior porte, que são justamente as mais diretamente envolvidas na prestação dos serviços públicos básicos para a população.
São instituições que têm a seu cargo, principalmente, os serviços de assistência à saúde, prestação de segurança, educação e infraestrutura.
Trata-se de serviços essenciais, indispensáveis e urgentes, que também incluem a restauração de toda a rede viária, atualmente em precário estado de conservação, que não podem continuar limitados à mera realização de despesas com pessoal e outros custeios mais.
Por tudo isso, o Governo do Estado, considerando que o problema não foi criado pela atual Administração nem, muito menos, pelos integrantes da atual Legislatura, RESOLVEU PEDIR A DEVOLUÇÃO da sua proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ora em dificultosa tramitação no Poder Legislativo.
Com isso espera que se recomponham as diversas forças, a fim de que sejam criadas as condições que reflitam a nova realidade administrativa do Estado.
A partir desta decisão, pretende-se promover, mediante futura proposta orçamentária, os ajustes necessários, compatíveis com a nova estrutura organizacional do Poder Executivo e com o programa de atuação do atual Governo.
Espera-se, pois, a compreensão do Poder Legislativo, a fim de que o Estado reassuma a normalidade orçamentário-financeira, extensiva aos demais Poderes que, infelizmente, também arrostam a situação de precário funcionamento.
Palmas, 14 de março de 2011.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
