O deputado estadual Sargento Aragão (PPS) encaminhou ao Ministério Público Estadual notificando sobre possíveis atos de improbidade administrativa promovidos pelo governo do Estado do Tocantins.
Na justificativa do documento, o deputado deixou claro que acusa a administração pública estadual de “reiterada burla à lei, e de descumprimento de ordem judicial emanada pelo STF, o que vem sendo feito desde a sua posse”.
O principal foco das acusações do deputado é o descumprimento à resolução do Supremo Tribunal Federal que, após o julgamento da ADI 1425, em junho do ano passado, que determinou a demissão dos mais de 21 mil funcionários comissionados do governo e a aplicação de novo concurso do Quadro Geral em um prazo máximo de 12 meses, que encerrou no último dia 9, “sem que o governo cumprisse a determinação do STF, desafiando a intervenção federal por desobediência judicial”, diz o ofício.
O documento do deputado ainda destaca o grande número de contratos temporários efetivados pelo governador Siqueira Campos (PSDB) desde o início de seu quarto mandato, em janeiro deste ano. Segundo o ofício de Aragão, até o momento, a administração pública conta com mais de 7 mil servidores trabalhando sob esta modalidade de contrato. “A existência da espetaculosa quantidade de tais contratos, publicada até agora, não é para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Outro ponto levantado por Aragão no documento encaminhado ao procurador geral do Estado, Clenan Renaut de Melo Pereira, é a falta de transparência com que o governo tem tratado as contratações na área da saúde e da educação. Ao todo, nessas áreas, são mais de 3,3 mil contratos temporários nessas áreas, “mantidos por ele (Siqueira Campos) na gaveta”.
