Durante a sessão ordinária da manhã desta terça-feira, 20, na Assembleia Legislativa, o deputado Sargento Aragão (PPS) apresentou ofício direcionado ao procurador geral de Justiça do Tocantins, Clenan Renaut Pereira de Melo, no qual acusa o Governo do Estado de irregularidades na indicação do diretor de fiscalização de serviços públicos da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Cláudio Assis de Albuquerque.
De acordo com a denúncia do deputado, o diretor da ATR, que tem remuneração DAS 10, do governo, seria gerente da empresa Tocantins Vigilância LTDA, da qual, o sócio majoritário era o atual presidente da Agência, Constantino Magno Castro Filho, que se licenciou em agosto deste ano.
A indicação, segundo Aragão fere a Lei Estadual 1.818, de agosto de 2007, que disciplina este tipo de indicação para a administração pública indireta do Estado. De acordo com a presente lei, fica vedada a indicação de membros que participem “de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário”. Comando que, segundo Aragão, não está sendo observado no caso e para o qual se pede essas providências.
Em discurso feito no plenário, o deputado ainda frisou que a indicação do presidente e do diretor da ATR, foi para que o governo supostamente abusasse do poder para intimidar adversários políticos do governador Siqueira Campos (PSDB). “Foi para se apoderar de seus poderes como presidente e multar todos aqueles que são contrários ao governador Siqueira”, completou.
