Foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, dia 15, duas Medidas Provisórias (MPs) do Executivo que autorizam a concessão de serviços públicos, à iniciativa privada, referentes à implantação, operação e manutenção do sistema de informatização, gerenciamento de registros de veículos automotores e à inspeção veicular ambiental.
Com as MP, passam a ser atribuições da iniciativa privada os serviços operacionais de transcrição de propriedade de veículos e o de inspeção e controle da emissão de poluentes e ruídos dos veículos da frota do Estado. Em mensagem à Assembleia, o Executivo argumenta que tais serviços obrigatórios destinam-se a atender determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Programa Nacional de Controle da Qualidade do ar por Veículos Automotores (Proconve) e do Programa Nacional de Controle de Ruído de Veículos.
Utilidade Pública
Em outro projeto enviado à CCJ, o deputado Zé Roberto (PT) propõe declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos pequenos produtores rurais de Águas Limpas, com sede no município de Bernardo Sayão. (Dicom/AL)
