As contas consolidadas do exercício financeiro do governo do Tocantins em 2010 na gestão do ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) estão em julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na manhã desta terça-feira, 21. Após a leitura pelo conselheiro Wagner Praxedes, do relatório que emitiu parecer pela rejeição das contas consolidadas, de responsabilidade do ex-governador, o seu advogado, Públio Borges usou seus 20 minutos de oralidade para rebater os pontos questionados pela corte com relação às contas do Estado.
A base da defesa da prestação de contas de 2010, feita pelo advogado do ex-governador, foi um parecer de contas emitido pelo TCE, no ano de 2003 – primeiro ano de gestão de Marcelo Miranda (PMDB) à frente do Executivo. De acordo com Borges, naquele ano, o TCE entendeu que os atos da administração indireta deveriam ser julgados de forma separada dos atos do governador.
“Pesquisando a elaboração dos últimos pareceres prévios, tive a felicidade de encontrar o parecer prévio do ano de 2003, da lavra do próprio parecer do conselheiro Wagner Praxedes. Neste voto, assim consignava: esclarecer que os exames não constituem uma revisão sistemática e completa das unidades orçamentárias e gestoras, que serão alvo de julgamentos específicos, individualizado”, explicou o advogado.
O advogado, rebatendo os principais pontos críticos da gestão de Gaguim, a todo tempo, pedia que a corte usasse o princípio da isonomia entre as prestações de contas. “Esperamos que pelo princípio da segurança jurídica, esta jurisprudência seja respeitada por esta corte”, completou.
Na ocasião, o advogado defendeu veementemente que os atos individuais dos secretários de governo não sejam julgados em conjunto com os atos diretos do governador. Para Públio Borges, é preciso que as ações sejam individualizadas, assim como feito em atos anteriores.
Um dos principais gargalos nas contas do ex-governador, levantado pelo relator das contas consolidadas de 2010, foram os pagamentos de precatórios pelo governo do Estado. Em sua sustentação, o advogado lembrou a operação Maet, que investigou fraudes no Judiciário e culminou no afastamento de quatro desembargadores. “Os sequestros vinham de uma suposta ‘maracutaia’ entre alguns desembargadores e advogados que mancham a OAB. Há uma total irregularidade. O nosso poder judiciário é formado por 12 membros e 4 estão afastados supostamente por corrupção”, defendeu.
Com relação às irregularidades nas autarquias, lidas pelo relator, o advogado frisou aos conselheiros que as devidas tomadas de contas já foram feitas nas entidades. Além disto, o advogado comentou ações consideradas irregulares, ou em julgamento, pela atual gestão do Tocantins. “Se fossemos pensar diferentes, nas contas de 2011, teríamos que abarcar dezenas de irregularidades (Pró-Saúde, dispensas de Licitação, situação de emergência nas estradas, onde o Poder Judiciário não entendeu como situação de emergência). Da mesma forma como está sendo traçado nas contas de 2011, que seja feito da mesma forma em 2010”.
