A Mesa Diretora encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante sessão matutina desta quarta-feira, dia 27, cinco projetos de lei. Em um deles, o deputado Sargento Aragão (PPS) sugere mudanças na lei que dispõe sobre a eleição indireta de governador e vice-governador pela Assembleia Legislativa. Outros textos autorizam o Executivo a firmar convênio entre municípios do entorno de Palmas para consórcio em serviços da saúde, bem como a colocação de obras de arte em edifícios públicos e privados.
Em sua proposta, Aragão alega que a Lei Estadual 2.154, de 25 de setembro de 2009, não obedece na sua integridade às normativas da Constituição Federal. Além da lei já mencionada, o parlamentar afirma que a Resolução 272, de 26 de setembro de 2009, deixa a desejar nas exigências para a escolha dos referidos cargos.
“Portanto, está-se diante de uma excrescência legal, posto que nem a lei nem a resolução estabeleceram as condições constitucionais de elegibilidade e de inelegibilidade, o que permite a qualquer brasileiro maior de 30 anos ser indicado por partidos como candidato a governador e vice perante a Assembleia, ainda que em eleição direta seja inelegível para qualquer cargo pela Justiça Eleitoral”, refletiu Aragão.
De autoria da deputada Luana Ribeiro (PR) é o projeto que autoriza o Executivo estadual a formular convênio entre os municípios da região metropolitana de Palmas visando consórcios em serviços de saúde, nos moldes previstos pela Lei Federal nº 11.107, de 2005. Já a matéria que institui a obrigatoriedade do Estado em colocar obras de artes em edifícios públicos e privados, com área igual ou superior a 1.500 m², é de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (PEN).
São de iniciativa do deputado José Geraldo (PTB), por sua vez, os projetos que declaram de utilidade pública estadual o Clube de Pesca de Dianópolis, denominado “Pesque Dianópolis”, e a Associação Comunitária Estadual da Sociedade Maranhense no Tocantins (Acesmato). (Dicom AL)
