Depois de muita discussão e negociações com representantes da Polícia Civil, foi aprovado na tarde desta quarta-feira, dia 11, o projeto de conversão da Medida Provisória nº 21 que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis e o estatuto da categoria. Foi aprovada ainda uma emenda ao projeto, do parlamentar José Bonifácio (PR), que concede a ascensão dos peritos policiais para peritos criminais.
O autor da emenda considera sua iniciativa como uma forma de “fazer justiça aos policiais pioneiros no Tocantins”. Mas, apesar de ter sido aprovada por unanimidade, os deputados se mostraram temerosos de que a medida seja vetada pelo governador Siqueira Campos (PSDB) que dispõe de 15 dias para se manifestar.
As demais alterações do projeto atingem a tabela de progressão, com modificações no teto salarial, atualização das atribuições e atividades policiais, além da criação de novos cargos para funções socioeducativas e de segurança penitenciária.
Também é proposta, na medida, com a conversão da lei, alteração no quadro de tarefas dos policiais e nos requisitos necessários para provimento inicial na carreira.
Para o relator da proposta, deputado Osires Damaso (DEM), a matéria representa um avanço para a categoria, especialmente para os policiais estagnados na tabela por falta de possibilidade de progressão.
Outra emenda, do deputado Zé Roberto (PT), foi rejeitada. A proposta pretendia conceder, já em 2014, uma compensação retroativa aos policiais pelos anos em que deixaram de progredir. Para Damaso, a matéria pecou por vício de iniciativa, porque só ao Executivo caberia propor tal medida, porque onera os cofres públicos.
Os deputados também aprovaram um projeto de decreto legislativo que garante a legalidade do texto da Medida Provisória nº 21 no período entre a perda de sua validade até a aprovação da lei.
