Representantes da Comissão Estadual para erradicação do trabalho escravo no Tocantins - Coetrae estiveram nesta quarta-feira, 18, no gabinete da deputada estadual Amália Santana solicitando a realização de Audiência Pública alusiva ao dia nacional de combate ao trabalho escravo – dia 28 de janeiro.
Por sugestão da Coetrae e em razão do recesso da Assembleia Legislativa do Tocantins, ficou definida a realização da audiência Pública no dia 20 de fevereiro.
"A proposta de audiência pública defendida pela Coetrae representa não apenas a divulgação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo - dia 28 de janeiro, é sobretudo uma forma de sensibilizar os parlamentares tocantinenses para a importância da aprovação do PL que prevê a penalidade às empresas que utilizam trabalho escravo em sua cadeia produtiva", afirmou a presidente do Coetrae, Janaína Rodrigues.
A Coetrae defende e fará ainda uma mobilização em prol da aprovação do projeto de autoria da deputada Amália Santana que prevê a perda do registro de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que se beneficiam de trabalho escravo no Tocantins. Na prática, sem o cadastro, elas ficam impedidas de manter relações comerciais. O projeto foi apresentado em maio deste ano e tramita na Casa de Leis.
Conforme a presidente do Coetrae, a audiência será ainda uma importante forma de mobilização social para aprovação do PL.
Várias instituições e movimentos do Estado apoiam o projeto da deputada que é visto como uma importante iniciativa neste momento em que Tocantins apresenta sucessivos casos de pessoas submetidas à escravidão.
O projeto
A lei proposta ainda prevê que pessoas físicas ou jurídicas flagradas nessa condição fiquem impedidas de exercer atividade no mesmo setor econômico por período de dez anos. Segundo a parlamentar, o projeto se baseia na lei regulamentada recentemente pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) de São Paulo, que prevê a cassação do registro de ICMS das empresas em todo o estado e o banimento por dez anos. (Ascom Amália Santana)
