Com 15 votos a favor e oito contra, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou a Medida Provisória 26/2013 (MP dos Cartórios), de autoria do Governo do Estado. A lei estabelece novas taxas de valores pagas pelos usuários das atividades de cartórios de imóveis no Estado. A matéria teve como relator o deputado Amélio Cayres (SDD).
O trâmite da medida gerou polêmica devido às posições conflitantes entre empresários e produtores rurais, de um lado, e os donos de cartórios e o Judiciário, de outro. Além dos trabalhos das comissões, os parlamentares realizaram audiência pública e reuniões com representantes de ambas as partes.
Os empresários alegam que o aumento é abusivo e sobrecarrega as classes produtoras, responsáveis pela geração de emprego e renda. Reclamam ainda que os novos valores poderão inviabilizar futuros investimentos no Estado.
Já os favoráveis à MP afirmam que a medida faz justiça fiscal, uma vez que as taxas cobradas no Tocantins estão defasadas. Eles alegam que a nova tabela afeta apenas os mais ricos (17%) e que o restante (83%) da população do Estado será beneficiado com redução de taxas em vários serviços.
O presidente da Casa, deputado Sandoval Cardoso (Solidariedade), adiantou que será votada, em tempo hábil, uma nova MP que vai fazer os ajustes necessários a fim de regulamentar alguns itens da MP/26.
Alegando inconstitucionalidade, votaram contra a matéria os deputados Eli Borges (PROS), Freire Júnior (PV), Sargento Aragão (PROS), Marcello Lelis (PV), José Roberto Forzani (PT), Luana Ribeiro (PR), Josi Nunes (PMDB) e José Augusto Pugliesi (PMDB). O bloco oposicionista sinalizou que vai recorrer na Justiça.
Os deputados aprovaram também em sessão extraordinária, o decreto que disciplina as relações jurídicas decorrentes da MP 28, de 28 de dezembro de 2013, com o mesmo placar de votação.
