O deputado estadual Sargento Aragão (Pros), apresentou, na tarde desta quarta-feira, 26, um requerimento em regime de urgência, que pede a restituição aos cofres públicos de todos os subsídios e demais vantagens recebidas pela ex-conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Leite Mota, no período de 18 de maio de 2011 até a data da sua exoneração.
De acordo com o requerimento do parlamentar, Leide Mota recebeu vantagens indevidas enquanto ocupou cargo de conselheira. De acordo com Aragão, Leide foi nomeada pelo governador Siqueira Campos (PSDB), enquanto a vaga seria pertencente ao Ministério Público de Contas, pelo critério da antiguidade.
Conforme o requerimento apresentado pelo parlamentar, a indicação de Leide contrariou os artigos 35, I, b, da Constituição Estadual e 136, I, b, da Lei Estadual nº 1.284/01.
