Após o Ministério Público Estadual (MPE) encaminhar requerimento solicitando ao Poder Judiciário intervenção em suposta entrega de títulos do Incra às vésperas da eleição, o órgão se posicionou por meio de nota nesta sexta-feira, 24.
O juiz eleitoral da 1ª Zona Eleitoral, Álvaro Nascimento Cunha, publicou decisão que acata as denúncias do MPE e suspende a entrega de títulos e/ou regularização fundiária. Para o autor do requerimento, promotor Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral, Alzemiro Wilson Peres Freitas, a suposta ação do Incra configura uso indevido da máquina pública e abuso de poder econômico e político em benefício de determinado candidato, partido ou coligação.
Sobre o contexto, a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra) a decisão do juiz eleitoral Álvaro Nascimento Cunha de suspender a entrega de títulos de posse em Araguaína, esclareceu que na Amazônia Legal a regularização fundiária de áreas públicas federais assim como a entrega de títulos de posse é de competência exclusiva do Programa de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Terra Legal) do Ministério do Desenvolvimento Agrário, conforme Lei nº 11.952/2009 e Decreto nº 8.273/2014.
O órgão ainda justificou que cedeu o auditório de sua unidade em Araguaína para o evento que é de responsabilidade do Programa Terra Legal Amazônia.
