A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que prevê a elevação, foi aprovada em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados, durante votação nesta quarta-feira, 26 de novembro. “O aumento de 1% no repasse do FPM representa para os municípios uma importante conquista de ordem financeira, principalmente aqui no Tocantins, onde mais de 90% dos municípios dependem quase exclusivamente desse recurso”, comemorou o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o aumento vai representar R$ 2,3 bilhões logo em 2015 e R$ 4,6 bilhões em 2016. Depois da promulgação, está garantido aumento de 0,5% em julho de 2015 e 1% em julho de 2016. A partir de 2017, o aumento será repassado sempre neste mês e estará garantido na Constituição Federal.
Pressão
Leonardo Cintra destacou ainda que a conquista é fruto das Mobilizações Permanentes e das últimas duas Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios. Especialmente a deste ano que teve o tema como uma das prioridades. Em maio deste ano, em um momento marcante para o movimento, quase três mil gestores gritavam na frente do Congresso Nacional o pedido de socorro aos Municípios.
Alteração
Hoje os Municípios recebem 23,5% da soma da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Com o acréscimo de 1%, os entes municipais terão direito a 24,5%. “Esse aumento significa muito para as administrações municipais que recebem diariamente inúmeras atribuições, sem a devida fonte de financiamento. Isso sem contar com as desonerações fiscais criadas pelo governo que diminuem os valores repassados. Servirá para amenizar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos demais entes. É mais um passo para o novo Pacto Federativo”, afirmou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Conquistas
O aumento nos repasses vem somar a outra conquista ocorrida em 2007, quando à época o FPM era de 22,5% e passou para 23,5%, progressão paga no mês de dezembro, que ajudou as gestões municipais na quitação das contas acumuladas no ano, bem como no pagamento do 13° salário dos servidores públicos municipais. Prefeitos de todo o Brasil esperam agora a promulgação da PEC.
