O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) entrou com uma Ação Ordinária com Antecipação de Tutela, contra o governador Marcelo Miranda (PMDB) onde pleiteia o fim das nomeações para cargos comissionados do Governo do Estado até que todos os direitos dos servidores, suspensos pelo governador, sejam restabelecidos.
Na ação o Sisepe argumenta que, ao tomar posse o governador Marcelo Miranda editou decretos que anularam e suspendem diretos adquiridos de centenas de servidores, como progressões e promoções previstas dentro do Plano de Cargo, Carreira e Remunerações (PCCR) dos servidores.
Para adotar tais medidas o Governo do Estado alegou que a concessão dos diretos foi feita sem a devida previsão orçamentária e disponibilidade financeira e que o Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, diz que ao mesmo tempo que suspende e anula direitos adquiridos dos servidores, o governador Marcelo Miranda faz todos os dias, centenas de nomeações para cargos comissionados de maneira indiscriminada, o que vem contradizer as alegações do governador para suspender os direitos. “Se o Estado está com gastos com pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então ele deve parar, imediatamente de nomear cargos comissionados até que o Estado se adeque à LRF e que todos os direitos adquiridos dos servidores sejam restabelecidos”, sustentou.
Cleiton Pinheiro argumenta também que Marcelo Miranda retirou os direitos já concedidos aos servidores por meio de leis e decretos. “No entanto o governador não dá o exemplo e não adota qualquer medida para solucionar o problema do excesso de gastos com a folha de pagamento. Muito pelo contrário: todos os dias faz nomeações para cargos comissionados, em sua maioria para cargos de assessoria especial”, destacou Pinheiro.
Sinpol
O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol) também manifestou posicionamento sobre as nomeações. Segundo o Sindicato, em menos de três meses, o Governo do Estado já nomeou aproximadamente dois mil servidores em cargos comissionados. O número significa quase a metade da quantidade de cargos exclusivamente em comissão que eram ocupados no final da gestão passada, segundo o Sinpol.
De acordo com levantamento do Sinpol, o Governo anterior terminou dezembro com 4.114 cargos ocupados. Deste número, 2.817 eram de servidores comissionados. Já outros 1.297 eram de efetivos, que receberam a gratificação para exercer funções de confiança.
Para o presidente do Sindicato, Moisemar Marinho, os números reforçam que falta de dinheiro, como alega o governo, não é o problema que impede o pagamento do direito dos policiais e ainda que o governo atual não dá prioridade à negociação com a categoria para o fim da greve e também não está preocupado com o limite da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. "O ritmo de nomeações é grande. Em três meses, quase dois mil é muita coisa. Por outro lado, nossos policiais civis que tiveram o direito adquirido e aprovado em lei não são valorizados e a solução do problema não acontece", disse.
Segundo o Sinpol, de acordo com a Medida Provisória número 6, da atual gestão, o governo tem disponíveis 4.700 cargos em comissão para nomear, o que corresponde (caso todos sejam ocupados) uma despesa mensal de R$ 11,6 milhões por mês em salários. Por outro lado, a parcela mensal com o direito adquirido dos policiais civis é de R$ 2,47 milhões.
Parentes e amigos
O Sinpol ainda denuncia que entre as nomeações dos cargos em comissão do atual governo estão parentes e amigos de aliados e até mesmo pessoas da família do governador e da primeira-dama. Segundo o sindicato, no dia 10 de fevereiro, Valdete Ferreira Pagani que é irmã da primeira-dama do Estado e deputada federal Dulce Miranda, foi nomeada diretora de Desenvolvimento da Gestão na Secretaria da Educação, com salário de R$ 6,5 mil mensais.
Ainda de acordo com o sindicato, outros parentes de deputados e aliados também são presenças constantes no Diário Oficial do Estado, citando os seguintes exemplos: o cantor Kenet Borges (esposo de uma das advogadas do governador Marcelo Miranda), Michele Lelis (esposa do cunhado da vice-governadora Cláudia Lelis).
Governo
O Governo através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que o Estado ainda não foi notificado e só se manifestará no prazo previsto e quando o Estado for devidamente notificado. (Matéria atualizada às 15h37min)
