Por uma diferença de cinco votos, o plenário da Câmara rejeitou na noite de terça-feira, 30, o substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes classificados como violentos e tráfico de drogas. Precisava de 308 votos para ser aprovada e foram 303, 148 contra e três abstenções. Entre os crimes considerados hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes), além dos considerados inafiançáveis como a prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
A deputada Professora Dorinha (Democratas/TO) votou contra a redução da maioridade penal como forma de coibir a violência. O texto apreciado em plenário e que havia sido aprovado na comissão especial, de acordo com a parlamentar, estava muito amplo e as condutas escritas na lei poderão ser usadas de forma equivocada contra os adolescentes. “O texto tratava também de terrorismo, tortura e tráfico de drogas, mas não era de forma clara. Havia a intenção de reduzir a maioridade, mas sem se preocupar com as consequências negativas que isso poderia trazer”, pontuou Dorinha.
“Já foi comprovado que a redução não reduz a criminalidade e vários países já estão revendo esse posicionamento, a exemplo dos Estados Unidos, onde alguns estados haviam diminuído a idade penal”, disse.
Dorinha defendeu a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e avaliar o aumento da pena para menores que cometerem crimes hediondos, mas, principalmente, para adultos que aliciarem menores para o crime. “Além de uma atitude covarde, esses adultos estão tirando a esperança e oportunidade de muitos jovens em situação de risco de terem um futuro mais digno longe do crime. Aqueles que são os reais responsáveis passariam a recrutar crianças de 14, 12, 10 anos”, afirmou.
A parlamentar reiterou ainda que, mesmo o ECA propondo responsabilização do adolescente que comete crime, defendeu melhorias no sistema socioeducativo objetivando a verdadeira ressocialização, além do investimento na educação. Ela é autora de um requerimento de audiência pública com entidades têm experiências exitosas com jovens infratores e de baixa renda. A audiência será realizada na Comissão de Educação com data ainda a ser definida.
“Não queremos dizer que o adolescente infrator não pode ser responsabilizado por seus atos, ele deve. O ECA prevê responsabilização já a partir dos 12 anos de idade, definida por um sistema de justiça juvenil e aplica medidas socioeducativas, inclusive privação de liberdade e nos casos de crimes graves, mas o estatuto precisa de uma revisão”.
A solução para a diminuição da criminalidade cometida por menores de 18 anos, segundo a democrata, não está na redução da maioridade. “Não é o sistema carcerário falido que irá ressocializar, mas o estado fazer a sua parte e oferecer condições dignas para o cidadão”, afirmou. Professora Dorinha lembrou que a reincidência criminal é maior entre adultos (80%) que menores de 18 anos (20%).
O Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto, mas não há data para a retomada da discussão.
Contra a redução se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; movimento estudantil, entre outros. c
