A deficiência da organização do sistema socioeducativo na Região Norte é a primeira falha apontada por uma Força-Tarefa da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), que visitou na quarta-feira, 5, as duas únicas unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas na região. Também foram constatadas irregularidades estruturais e superlotação, além de precariedade nos serviços de alimentação e da equipe multidisciplinar.
Os adolescentes apreendidos por ato infracional podem ser internados em duas unidades socioeducativas na região, uma de regime semiaberto e uma de regime provisório. Assim, há irregularidade quando os adolescentes em regime fechado são acolhidos no Ceip Norte – Centro de Internação Provisória, em Santa Fé do Araguaia. Por conta da falta de estrutura, há superlotação na unidade, que possui dois alojamentos, originariamente com capacidade para seis internos, mas que está acolhendo cerca de 10 adolescentes cada um. A unidade também apresentou falhas nas estruturas dos banheiros, onde nem mesmo há chuveiros para o banho dos adolescentes, apenas um cano para a água.
Foi verificado ainda que a Unidade de Semiliberdade de Araguaína, mesmo mista, não está apta a receber as adolescentes, sendo necessária a transferência para Palmas, o que dificulta o acesso das famílias. A Defensoria Pública vai recomendar que a unidade seja adequada, já que funciona em novas instalações há menos de três meses, e está em processo de reforma para melhor atender os adolescentes internados, que atualmente são quatro.
De acordo com o coordenador do Nudeca – Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPE-TO, defensor público Elson Stecca, a qualidade da alimentação é um problema generalizado nas unidades em todo o Estado, já que é fornecida pela mesma empresa.
Outra preocupação é a falta de profissionais da área de psicologia nas duas unidades há mais de oito meses, sendo um agravante para o bem-estar dos adolescentes. As equipes contam com profissionais da área de Pedagogia e Serviço Social apenas.
A carência de atividades socioeducativas foi identificada na Semiliberdade em Araguaína, apesar de contar com uma boa biblioteca e os adolescentes frequentarem a escola da comunidade; já no Ceip Norte, apesar da realização de atividades esportivas e ensino regular dentro da unidade, a Defensoria aponta a necessidade de ampliação das ações com o objetivo de buscar caminhos para mudanças na trajetória dos adolescentes em privação de liberdade pela prática de ato infracional.
Continuidade
O Nudeca pretende intensificar a fiscalização, ampliando e reforçando o atendimento realizado pelas Defensorias de Infância e Juventude, já que os municípios que abrigam unidades socioeducativas já contam com Defensores Públicos titulares que atuam na área. Em Araguaína, responde a defensora pública Karine Ballan; em Gurupi, o defensor Ronaldo Ruela; e em Palmas, a defensora Andreia Goseling. Outra ação foi a designação de mais um Defensor para atuar em Palmas, para responder pela área infracional dos adolescentes.
“Tivemos uma boa aceitação deste trabalho por parte de instituições como o Cedeca - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone. Também pudemos verificar que não tivemos nenhuma rebelião neste período no Case de Palmas, porque conseguimos um relacionamento muito bom com os adolescentes e as famílias, tanto que fizeram um abaixo-assinado para continuidade das ações. Avaliamos de forma positiva os trabalhos da Força-Tarefa”, disse o coordenador do Nudeca, defensor público Elson Stecca.
Situação
As vistorias realizadas pela Força-Tarefa de Atuação nas Unidades Socioeducativas contaram com Defensores Públicos e com o apoio dos analistas jurídicos Gardene Ferro e Renato Augusto, que ouviram os relatos dos adolescentes, familiares, socioeducadores e direção da unidade.
A partir do relatório de vistoria de todas as unidades visitadas – em Araguaína, Gurupi, Palmas e Santa Fé – será possível realizar um diagnóstico da real situação do Sistema Socioeducativo no Tocantins. “Os problemas se repetem em todas as unidades. Faltam condições mínimas para que os adolescentes cumpram as medidas conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, destaca o defensor público Elson Stecca.
