A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou nesta última quinta-feira, 14, o projeto de lei 640/2015, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO) que permite o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). O relatório favorável foi lido pelo autor, senador Lasier Martins (PDT-RS).
O projeto, que já havia sido aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, tem como objetivo a otimização dos processos burocráticos, facilitando a vida do produtor rural, além de estímulo a realização do CAR, que solicita informações semelhantes às requeridas no ADA.
O senador Donizeti Nogueira também teve seu relatório sobre o projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que estabelece a inclusão do leite como produtos da lista de Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM. O senador Donizeti Nogueira argumentou que o projeto, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) dá segurança aos produtores de leite do país, principalmente aos da agricultura familiar, assentados da reforma agrária e suas cooperativas.
Ambos serão encaminhados para a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, onde se aprovados vão para plenário em caráter terminativo.
Requerimento
Também de autoria do senador Donizeti Nogueira, foi aprovado um requerimento para realização de audiência pública com a presidente do Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Maria Lúcia de Oliveira Falcón, para debater o Programa Nacional de Reforma Agraria (PNRA).
Para o parlamentar, este tema é recorrente de seu mandato e constitui uma das maiores conquistas sociais do nosso país que é a garantia do uso social da terra e a geração de trabalho e renda para famílias agricultores rurais, que vem sofrendo ataques de criminalização por parte da mídia e de setores conservadores do País.
