O presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, deputado Amélio Cayres (SD), nomeou os relatores de sete matérias na sessão extraordinária realizada na manhã dessa terça-feira, 14. A relatoria da medida provisória nº 14 que altera as datas de promoções de policiais e bombeiros militares foi entregue para o deputado Olyntho Neto (PSDB).
Atualmente, as promoções da Polícia Militar são concedidas em 21 de abril e 15 de novembro, e dos bombeiros, em 21 de julho e 15 de dezembro. Com a proposta, o Governo pretende unificar todas as promoções em 25 de agosto.
Amélio também nomeou o deputado Valdemar Júnior (PMDB) para a relatoria de outros dois projetos do Governo. Um deles trata da alteração da gestão e funcionamento dos conselhos Administrativo e Fiscal do Igeprev. O outro altera a lei 1.288/2001 que dispõe sobre o contencioso e procedimentos administrativos tributários.
Já o petista Paulo Mourão foi nomeado para relatar a medida provisória nº 10 que modifica o artigo 21 da lei 1.614/2005 que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Tocantins, além da matéria sobre a data base do Ministério Público Estadual.
Amélio Cayres nomeou a si mesmo relator dos projetos que concedem a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas do Estado.
