A primeira agenda oficial da nova presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, foi com os governadores dos 26 Estados e do Distrito Federal (DF), nesta terça-feira, 13, na sede do STF em Brasília/DF. A reunião que teve cerca de cinco horas de duração foi considerada histórica, pois é a primeira vez que o STF convoca todas as unidades da federação para discutir as pautas jurídicas dos Estados. “O STF é da federação e está aberto para os cidadãos e suas necessidades”, afirmou a ministra na abertura do encontro.
Todos os governadores presentes se pronunciaram para reforçar os interesses em comum. Em sua fala, o governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda, destacou a relevância dessa aproximação entre o Judiciário e o Executivo. “É a primeira vez na história do supremo que todos os governadores são convocados pela presidência para manifestarem suas angústias e mostrarem que as necessidades. Isso é de grande relevância, principalmente, nesse momento onde se vê uma união de pessoas que querem o bem da nação”, afirmou.
O procurador-geral do Tocantins, Sérgio do Vale, acompanhou o governador no encontro e pontuou que a judicialização da Saúde foi o tema prioritário apresentado pelos governadores e sobre o qual girou a maior parte das discussões. Entre outros temas que também foram abordados está a ampliação do sistema penitenciário, a reforma da previdência, o pagamento de precatórios e a conciliação jurídica entre os Estados.
Para o governador Marcelo Miranda a reunião foi muito importante e a ministra pôde expor seu ponto de vista sobre os temas abordados. “A sensibilidade da senhora ministra de receber, logo em seguida a sua posse, todos os 27 governadores é uma prova que ela quer que o Supremo Tribunal Federal esteja mais próximo dos Estados. Saímos daqui bastante confiantes no avanço das discussões que foram feitas durante a reunião”, disse.
Judicialização da Saúde
A necessidade de reavaliação das decisões sobre casos da saúde pública que são levadas a instancias jurídicas foi uma unanimidade entre os governadores. Os gestores apontaram que a concessão de liminares sem a obediência de critérios como ordem de preferência ou de necessidade gera um alto custo financeiro e de gestão. “É impossível você ter qualquer gestão eficiente com a quebra da sequência com a chegada de novos gastos decorrente de liminares a todo o momento”, destacou o procurador Sérgio do Vale.
Sistema penitenciário
No caso do sistema penitenciário, há um impasse entre Estados e União. Na visão dos governadores existe um contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. A União alega que os Estados não apresentam projetos viáveis de serem financiados pelo Fundo. Mediante a necessidade de todos os Estados em ampliar o sistema penitenciário, esse desencontro de informações prejudica o andamento dos projetos de expansão.
Conciliação
Segundo a presidente Cármem Lúcia, atualmente, existem mais de 200 processos em tramitação no STF com ações em que as partes são os Estados e que não há necessidade que os Estados de uma mesma federação debatam judicialmente por recursos financeiros. A ministra pontuou que priorizará a conciliação antes da judicialização dos casos. “O direito é a opção pela não guerra”, destacou em seu discurso.
Reforma da previdência
A questão previdenciária foi outro tema onde também houve unanimidade entre os governadores na defesa da reforma. Os governadores chamaram a atenção para o fato deste não ser mais um problema futuro, mas sim de uma crise a ser gerenciada agora para que a situação não se agrave tornando-se insustentável. Os gestores pontuam que a cada servidor em atividades hoje, existem de 4 a 10 inativos. Essa desproporcionalidade esta tornando inviável a manutenção do sistema em vigência.
Precatórios
A lei do precatório vem sendo modulada em seus efeitos, reduzindo o prazo dado aos Estados para o pagamento. Considerando o atual momento de crise financeiro vivido pelos Estados, a limitação do prazo para pagamento de vai praticamente inviabilizar a existência desses Estados. Segundo o procurador Sérgio do Vale, o Tocantins ainda desfruta de uma posição confortável em relação aos precatórios, mas a situação pode mudar em um futuro próximo. “No decorrer dos próximos anos, caso se confirme o direito de alguns precatórios judicializado pelo Estado e com o advento do surgimento de novas ações, num futuro bem próximo nos podemos ter a possibilidade também de sofrer as consequências na redução do prazo”, concluiu.
