Advogados criminalistas de todo o Brasil repudiam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dessa quarta-feira, 6 de outubro, que, na prática, altera a Constituição por conta própria dos ministros. Para a presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Tocantins (Abracrim-TO), Sibele Biazotto, os ministros do STF acabaram com o princípio da ampla defesa, basilar em qualquer democracia e fundamental na reconstrução do Brasil após os 25 anos de Ditadura Militar, que se encerraram em 1985. “Ontem, o Brasil deu um passo atrás, recuou”, destacou Sibele.
O STF aprovou por maioria a possibilidade de prisão a condenados em segunda instância, antes do trânsito em julgado. Sibele, que também faz parte da Comissão de Segurança Pública da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), destacou que, para a sociedade, primeiramente, a decisão do Supremo pode parecer acertada, pois passa o fim de uma suposta sensação de impunidade. Porém esse raciocínio é imediatista, pois qualquer pessoa inocente poderá ser considerada culpada em segunda instância sem antes ter tido todos os meios legais para se defender. “Os que hoje aplaudem, amanhã podem sofrer consequências, pois ninguém está livre de uma condenação injusta”, frisou.
Abaixo, nota da Abracrim Nacional sobre o tema.
ABRACRIM lamenta decisão por prisão para condenados em segunda instância
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas lamenta que o Supremo Tribunal Federal tenha aprovado por maioria a possibilidade de prisão a condenados em segunda instância, antes do trânsito em julgado. O tema foi analisado pelos ministros do STF na tarde da última quarta-feira, 05 de outubro e, por 6 votos contra 5, decidiu por manter o entendimento de que podem ser emitidos mandados de prisão contra condenados em segunda instância, mesmo que ainda estejam recorrendo. A ABRACRIM acompanhou de perto a votação, com a presença do presidente nacional da entidade e representantes de vários estados no plenário do STF.
Tão logo terminou a votação, a entidade se manifestou, demonstrando consternação. Para os dirigentes, a Constituição foi desrespeitada justamente por aqueles que deveriam ser seus maiores guardiões, e justamente no dia de seu aniversário – a Constituição Federal em vigor foi promulgada em 05 de outubro de 1988. O presidente nacional da ABRACRIM, advogado Elias Mattar Assad, declarou: “A partir deste dia, a cátedra de Direito Constitucional se transformará em ‘estudo de mitologia jurídica’. Participamos do julgamento das ADC’s 43 e 44 no STF e testemunhamos o assassinato da aniversariante. Ao menos, caíram as máscaras da hipocrisia reinante. A partir de hoje a nossa Constituição Federal e nosso Direito será apenas aquilo que os ministros disserem que é”.
Outros dirigentes da entidade também se manifestaram. A presidente da ABRACRIM-MS, Karoline Alves Crepaldi, disse que “como criminalistas e como cidadãos não aceitamos o assassinato da Constituição. Mais do que nunca, é momento de nos unirmos”. Ailana Tapias, presidente da entidade no estado do Espírito Santo, propôs que todos os colega vistam preto nesta quinta-feira, 06 de outubro, em sinal de protesto. O presidente da ABRACRIM-RJ, James Walker, convocou uma reunião dos associados para os próximos dias, para discutir e analisar a questão. Para o presidente da entidade em Goiás, Alex Neder, “atropelaram a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal e tudo que há de melhor na Convenção Americana”. Já o presidente da ABRACRIM-PR, Alexandre Salomão, declarou: “Respeito e reconheço a capacidade intelectual dos ministros, porém fica claro ali que nenhum deles tem intimidade com o Processo Penal”.
A entidade irá permanecer mobilizada, vigilante na cobrança do cumprimento da Constituição Federal e de toda a legislação brasileira. “Não aceitaremos a violação de direitos constitucionais”, disse Mattar Assad.
