Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei Nº 349/2016 que dispõe de aposentadoria especial para os profissionais enfermeiros diminuindo para 25 anos o tempo de contribuição atuando na área, sem nenhuma perda salarial.
O relator do projeto é o senador Paulo Paim, Rio Grande do Sul. A proposição do projeto foi feita pela Federação Nacional dos Enfermeiros que vem buscando este benefício, até então, somente para os seus representados.
A argumentação para aprovação da aposentadoria especial para os enfermeiros é que o poder judiciário já vem reconhecendo a atividade profissional dos enfermeiros como natureza especial, autorizando a concessão da aposentadoria especial aos 25 anos, independentemente da apresentação de laudo pericial, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a exemplo da jurisprudência do STJ, mais especificamente o acórdão no Recurso Especial Nº 1.514.460-PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, que reconhece como inerente a atividade dos profissionais de enfermagem a exposição a riscos biológicos e nocividade do trabalho desenvolvido, jurisprudência que se aplica também ao profissional técnico e auxiliar de enfermagem.
Por causa disto e devido à preocupação da entidade com relação a este benefício ser aprovado sem a inclusão dos técnicos e auxiliares de enfermagem o Seet vem tomando algumas medidas para garantir a inclusão destes profissionais.
Entre as medidas está a participação da entidade em uma comissão, formado por sindicatos que representam também os técnicos e auxiliares de enfermagem, que busca junto ao relator do projeto e demais senadores uma emenda parlamentar ou um novo PL que inclua os técnicos e auxiliares.
Outra medida buscada pela entidade foi acionar o COREN-TO e o COFEN, com relação ao PL, solicitando das instituições o apoio para solicitação da inclusão dos técnicos e auxiliares de enfermagem no projeto de lei.
Para o presidente do Seet, Claudean Pereira Lima, o projeto de lei será muito bom para a categoria, pois irá regulamentar um direito que os profissionais de enfermagem já vem pleiteando na justiça, “o projeto de lei vem pra regulamentar um direito que vimos pleiteando a um bom tempo, mais entendemos que benefício deve alcançar também os técnicos e auxiliares de enfermagem pois não há distinção aos riscos de exposição biológica e a nocividade do trabalho desenvolvido por estes profissionais, o que por si só já justificaria a inclusão dos técnicos e auxiliares de enfermagem neste projeto, pontuou o presidente do Seet.
