Em decisão liminar publicada na quarta-feira, 8, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou que os procuradores no município de Palmas retornem às suas atividades. Muitos deles atuam na função há mais de 16 anos na representação judicial e extrajudicial do município. No último dia 1º de março, os procuradores foram surpreendidos com a publicação de um decreto do prefeito de Palmas Carlos Amastha, no qual ele determina a anulação dos atos administrativos de enquadramento aos ocupantes do cargo de analista técnico jurídico aos cargos de procuradores, colocando-os em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Na decisão do juiz, ele concedeu liminar pleiteada pelos procuradores. “Reconsidero a decisão anteriormente proferida, para deferir a liminar pleiteada, determinando a suspensão do processo administrativo nº 2016.064.723 e dos efeitos do Decreto nº 1.337, de 1º de março de 2017”, afirma o juiz autor da decisão. Diante da decisão do magistrado, os procuradores devem retornar às suas funções junto à Procuradoria do Município de Palmas.
Entre outros argumentos, utilizados pelo prefeito para justificar a decisão, estão petições de alguns aprovados em cadastro reserva para concurso de procuradores realizado anteriormente, que buscam ocupar os cargos. Ademais, os procuradores reclamam de inúmeras ilegalidades cometidas pelo prefeito no processo, tais como a ausência do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, a impossibilidade recursal, a afronta os princípios da legalidade, da motivação, na razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da segurança jurídica e do interesse público, todos elencados no art. 2º da Lei nº 1.156, de 16 de setembro de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública municipal.
Para o magistrado, os servidores demonstraram “perigo de dano que pode ser ocasionado aos atuais ocupantes do cargo de Procuradores do Município". Outro motivo para acatar o pedido, segundo o magistrado, é a pendência de julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Município, cuja decisão, conforme o juiz, "refletirá no julgamento da presente ação".
Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas, Veruska Rejane Figueiredo Gomes Vargas comemorou a decisão. “Isso demonstra que o Poder Judiciário está atento às ilegalidades que o Executivo comete. É uma decisão que representa respeito às instituições”, afirmou.
Segundo ela, os servidores aguardam agora o cumprimento da decisão por parte da prefeitura para que possam retornar às funções de procuradores municipais. Informações obtidas extraoficialmente, porém, dão conta de que a prefeitura já teria ingressado com recurso contra a decisão de Roniclay de Morais O site Conexão Tocantins entrou em contato com a assessoria de imprensa do município, mas não obteve resposta até o momento.
Violações
A Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins (OAB-TO) formalizou na segunda-feira, 06, vários atos de constatação de violações em defesa dos procuradores. Naquele dia, os profissionais comparecerem à Procuradoria para retirar seus pertences pessoais e devolver os trabalhos em andamento e perceberam que todos os processos administrativos e até alguns judiciais (físicos) que estavam sob suas responsabilidades foram recolhidos de suas estações de trabalho durante o final de semana, e o acesso a computadores bloqueado.
No entender da procuradora de Prerrogativas da OAB-TO, Ludmila Melo Carvalho, o órgão buscará medidas judiciais cabíveis quanto ao ocorrido. “Entendemos isso que aconteceu (o sumiço dos processos) como uma afronta à pessoa que chega para trabalhar e passa por essa situação. Estamos solidários a esses profissionais”, disse Ludmila.
Processos
Foi apurado entre os procuradores que atualmente constam cerca de 1.000 processos judiciais pendentes de manifestação perante a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, o Fórum e tribunais superiores, todos sob a responsabilidade desses profissionais. O afastamento dos procuradores de suas funções pode gerar sérios danos ao município de Palmas, no que diz respeito a perda de prazos processuais, pareceres em processos administrativos, especialmente os de licitações, comprometendo seriamente o erário público.
Sobre o Decreto
A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial de Palmas de sexta-feira, 3, o decreto anulando os atos administrativos que resultaram no enquadramento funcional de 26 servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico-Jurídico para o cargo de Procuradores Municipais; colocando estes servidores em disponibilidade; e declarando vacância e a extinção de cargos públicos.
A decisão, assinada pelo prefeito Carlos Amastha, afirma que ocorreu indevida transposição funcional dos servidores, bem como que seriam inconstitucionais os dispositivos legais que embasaram a ascensão, por violarem o princípio do concurso público previsto nas Constituições Federal e Estadual.
No mesmo diário, a prefeitura nomeou os candidatos aprovados no concurso para o cargo. (Da redação com informações Ascom APMP)
