O Ministério Público Federal (MPF) realiza, nesta sexta-feira, 19, mesa de debates sobre a Medida Provisória 759/2016, que modifica diretrizes legais sobre a regularização de terras urbanas e rurais no país. Editada pelo governo em dezembro do ano passado, a proposta legislativa impacta direitos fundamentais como moradia, função social da propriedade e meio ambiente.
O evento é aberto ao público e será transmitido ao vivo no auditório da Procuradoria da República no Tocantins (PR/TO), das 13h às 19h. A mesa de debates, que será realizada em Brasília, contará com representantes do MPF, Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade Federal do Pará, Imazon, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Instituto Socioambiental (ISA) e Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
Durante o evento, os convidados e participantes devem debater sobre as alterações na legislação com a nova MP e suas consequências para a gestão das áreas da União, na regularização fundiária rural, na regularização fundiária urbana, na alienação de terras, no Programa Terra Legal, além do impacto na atuação do Ministério Público.
A realização da mesa de debates é uma parceria das Câmaras de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR), de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
Também haverá transmissão ao vivo pelo www.tvmpf.mpf.mp.br.
