Uma mãe teve uma gravidez não-planejada em uma cidade do interior do Tocantins. Um casal ficou sabendo que a mãe não tinha interesse na criança e se propôs a cuidar, procurou o Conselho Tutelar do município e recebeu um Termo de Responsabilidade para cuidar da criança. Seis anos se passaram e a criança até o momento não tem sequer registro civil porque os pais ainda não garantiram a adoção legal. O caso é de um casal Assistido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), que procurou a Instituição para regularizar a situação, e foi apresentado na manhã desta terça-feira, 23, durante reunião do Nudeca – Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente com conselheiros tutelares, na sede da Instituição.
O objetivo foi o de alertar os conselheiros sobre os perigos da adoção ilícita e contou com a participação de cerca de 20 representantes de Conselho Tutelares de diferentes regiões de Palmas e dos defensores públicos Joaquim Pereira dos Santos e Larissa Pultrini, coordenadora do Nudeca. No encontro, os defensores públicos orientaram os conselheiros sobre o procedimento correto de encaminhamento para a adoção legal, por meio da Vara da Infância e da Juventude e seguir um processo oficial de adoção, com acompanhamento de equipe multidisciplinar para os pais, crianças e pais pretendentes à adoção.
Regular
De acordo com a defensora pública Larissa Pultrini, a adoção irregular, incluindo a conhecida adoção à brasileira, é uma realidade marcante em todo o País, com frequentes casos também no Tocantins, principalmente no interior do Estado, onde existem municípios que não possuem abrigos ou casas de acolhida. Somente no ano passado, 18 crianças foram adotadas no Tocantins, sendo que destes casos apenas dois casais estavam registrados no Cadastro Nacional de Adoção. “Toda a comunidade deve ficar atenta para não aceitar o chamado ‘jeitinho brasileiro’ no processo de adoção porque quem mais sai prejudicado no final é a criança”, que alertou a Defensora Pública, acrescentando que, nestes casos, ocorre insegurança jurídica na relação formada entre os “supostos pais” e a criança, podendo inclusive a mãe biológica a qualquer momento desistir da concordância da “entrega”.
A conselheira tutelar Maria de Jesus Fialho considerou que casos de adoção à brasileira são frequentes em Palmas e a orientação da Defensoria Pública é de extrema importância para evitar riscos à criança. “A adoção à brasileira pode encobrir até casos de venda ou tráfico de crianças. E, sobretudo, esse modo de adoção não leva em conta os interesses da criança, o que é o mais importante”, ressaltou.
O defensor público Joaquim Pereira dos Santos complementou que o ideal é que os pais pretendentes à adoção registrem o interesse no Cadastro Nacional de Adoção (obrigatório depois da Lei da Adoção de 2009, onde qualquer pessoa que queira adotar uma criança no Brasil tem de estar, obrigatoriamente, inscrita), que centraliza em uma relação em todo País as pessoas interessadas em adotar para cruzar com os dados de crianças ou adolescentes disponíveis para encontrar uma nova família. “A prática é irregular e, em alguns casos, pode ser considerada até crime, pois coloca em risco todos os envolvidos no processo, principalmente as crianças”, declara o Defensor Público, acrescentando que nestes casos o principal prejudicado é a criança, pois sem a adoção regular, não é possível tirar a documentação completa, gerando dificuldades para assistência médica e de educação, dentre outros.
Consciente
Larissa Pultrini explicou ainda sobre a “entrega consciente”, onde a mãe é acompanhada por uma equipe multidisciplinar durante toda a gestação e, caso ainda assim deseje encaminhar a criança para adoção, é feito um acompanhamento jurídico para tal finalidade. Segundo ela, a entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O objetivo é garantir a ela ambiente psíquico-social para que possa refletir e assim construir de forma segura a decisão de entregar ou não o filho para a adoção. A decisão da mãe é sempre respeitada, mas os direitos da criança devem ser sempre prevalecidos”, orientou.
Semana
A reunião com os conselheiros tutelares integra a programação da Semana da Adoção na Defensoria Pública do Tocantins, que conta ainda com vistorias em abrigos, balcão de orientações na DPE-TO e elaboração de protocolo de atuação, dentre outras. O tema neste ano da Semana da Adoção é “Adoção Legal, segura e para sempre” e o objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância de se observar o devido processo legal nos trâmites da ação de adoção. “A regularidade de todo o procedimento resultará em uma adoção legal, segura e definitiva, com consequências positivas para o menor, a família adotante, a família biológica e toda a sociedade”, explica Larissa Pultrini.
Além disso, interessados em tirar dúvidas ou receber orientação sobre o processo de adoção podem procurar o Balcão de Atendimentos, até quinta-feira, 25, na recepção da Defensoria Pública, em Palmas, das 8 às 12 horas. Uma equipe estará disponível para tratar de assuntos sobre adoção legal, por exemplo, a entrega consciente, fila de adoção, regularização de guarda, entre outras. Conforme Larissa Pultrini, será um momento para que a Instituição aprimore o atendimento à demanda de adoções, visibilizando a importância da garantia para a efetivação do direito da criança e do adolescente em ter uma família avalizada. “Queremos disseminar conteúdo técnico-jurídico sobre o tema, aprimorar a atuação e a mediação da Defensoria Pública no que diz respeito a causas e conflitos envolvendo a temática, enfatizando quão prejudicial é a adoção feita de maneira irregular para todos os envolvidos e para a sociedade em geral”, destaca.
