A reposição das aulas a fim de que seja cumprida a carga horária mínima anual é o objetivo principal da Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado (DPE).
A Ação é fruto da greve geral dos profissionais da educação da rede municipal, iniciada no mês de setembro, que teve adesão de 60% dos servidores.
De acordo com a Ação Civil Pública assinada pela promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Zenaide Aparecida da Silva, e pela Defensora Pública Larissa Pultrini, o cumprimento da carga mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias efetivos de trabalho escolar, está previsto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e a não reposição das aulas traz prejuízos aos estudantes. “A interrupção comprometeu substancialmente o processo pedagógico de aprendizagem, com sérios transtornos aos alunos, a seus pais ou responsáveis”, expõe a Ação.
A cobrança, por meio judicial, justifica-se pela recusa do município em fazer a reposição de aulas, alegando que o calendário não foi comprometido porque professores substitutos contratados ministraram aulas durante o período. No entanto, tanto o MPE quanto a Defensoria Pública detectaram, por meio de vistoria em duas unidades escolares, que os conteúdos programáticos planejados não foram cumpridos, pois os professores contratados desenvolveram atividades meramente recreativas. “Os professores alocados para a substituição dos professores grevistas não possuem os conhecimentos necessários para lecionar as matérias e nem tampouco cumpriram os planos de aulas”, expuseram o MPE e a DPE.
Pedidos
Diante dos fatos relatados, a Ação Civil Pública requer, liminarmente, que o município de Palmas seja obrigado a repor a carga horária correspondente ao período de greve em todas as turmas cujos professores aderiram à paralisação; que sejam desconsideradas as faltas e os conteúdos lançados no diário de classe e que a Secretaria Municipal de Educação expeça orientação aos diretores das escolas para que, em conjunto com os professores e representantes dos pais, elaborem um cronograma adequado a cada turma.
Relembre o caso
A greve geral dos profissionais da educação de Palmas, iniciada no mês de setembro, durou cerca de 15 dias e foi deflagrada em virtude do não pagamento da data-base, dos retroativos, das progressões, das titularidades e do não cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Com o acirramento dos ânimos, grevistas acamparam na Câmara Municipal de Palmas e alguns fizeram greve de fome. Na tentativa de intermediar uma negociação e evitar que os alunos continuassem a ser prejudicados, o MPE realizou uma audiência pública, no dia 25 de setembro, com a participação de autoridades do legislativo, OAB, conselheiros da educação, de entidades da sociedade civil, profissionais da educação e pais de alunos, no entanto, sem a participação de representantes do Município, que demostrou indisposição para o diálogo.
(MPE/TO)
