O Plenário do Senado deve votar nesta semana a PEC 29/2017, que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os senadores já aprovaram o calendário especial para a tramitação da proposta, que eleva de 49% para 50% o repasse da União ao fundo relativo ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
De iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a PEC determina que o acréscimo de receita deverá ser repassado em setembro de cada ano. A estimativa é de que, com a proposta, as transferências aos municípios via FPM possam chegar a R$ 5,6 bilhões em 2021.
Outra PEC que pode ser votada é a que reconhece a validade de atos administrativos praticados nos primeiros anos do estado do Tocantins com algum vício jurídico, mas com efeitos positivos gerados (PEC 48/2015).
Segurança Pública
Na pauta também consta a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações para capacitar, equipar e integrar as forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.
O texto, do senador João Capiberibe (PSB-AP), transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.
Outro item da pauta do Plenário é o projeto que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). A matéria vai ser votada na forma de um substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e faz parte do pacote de projetos relacionados à segurança pública.
O estatuto trata dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras, disciplinando a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras.
Também abrange o funcionamento das escolas de formação, a utilização de produtos controlados de uso restrito, as armas de fogo e as de menor potencial ofensivo. Outros temas são a prestação do serviço em espaços de uso comum do povo, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas.
O projeto ainda trata dos requisitos para exercício profissional, do direito a seguro de vida, da assistência jurídica e do piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.
União homoafetiva
O reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) também está na pauta do Plenário. De iniciativa da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto legaliza a união estável homoafetiva, ao promover alterações no Código Civil (Lei 10.462/2002), com base no entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto estabelece ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento”. Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Com o projeto de Marta Suplicy, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, sem referência ao sexo, mantendo o restante do texto. Vários artigos serão alterados, com a retirada dos termos “homem” ou “marido” e “mulher”, para a adequação da proposta.
Ride-DF
Outra matéria a ser votada é o projeto que inclui 13 novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (Ride-DF). Pelo Projeto de Lei da Câmara 102/2015 — Complementar, passam a integrar a Ride os municípios goianos de Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São Gabriel, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício e os municípios mineiros Arinos e Cabeceira Grande. Criada pela Lei Complementar 94/1998, a região é composta atualmente por 22 municípios. (Agência Senado)
