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Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o município
de Centenário, nesta quinta-feira, 22, visando obrigar a administração a
regularizar a oferta de transporte escolar para os estudantes do ensino
fundamental que residem na Rota Pitoró, na zona rural.
A localidade não é atendida atualmente pelo serviço público
de transporte escolar, fato que impossibilita o acesso dos estudantes à escola
ou torna necessário o enfrentamento de grandes dificuldades, já que a distância
entre as residências do povoado e a rota de transporte escolar é de 30
quilômetros.
Na ação judicial, o Promotor de Justiça Luiz Antônio
Francisco Pinto relata que entrou em contato anteriormente com o prefeito de
Centenário, Wesley de Silva Lima, o qual teria reconhecido a existência do
problema sem, contudo, apontar uma solução.
A ausência de oferta de transporte escolar desrespeita a
Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)
e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), entre
outras leis, que também garantem aos municípios a destinação de recursos para
esta finalidade.
A Ação Civil Pública pede à Justiça que o município seja
obrigado a manter transporte escolar para os alunos da rede pública do ensino
fundamental em todas as rotas municipais, incluindo a Rota Pitoró.
Destaca, ainda, que devem ser estabelecidos horários fixos de
embarque e desembarque compatíveis com o horário escolar, de modo que os
estudantes não cheguem atrasados à escola nem tenham que esperar mais de 30
minutos pelos ônibus após o final das aulas. Também pede que seja cumprida a
Resolução nº 009/2009 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), segundo a qual
a distância a ser percorrida entre a residência de cada aluno e o ponto de
embarque não pode ultrapassar três quilômetros.
Em razão de o problema ser grave e urgente, uma vez que o
período letivo já teve início, o Ministério Público pede que seja concedida
liminar determinando a solução imediata do problema.
