Dados da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana apontam que somente de agosto de 2017 a maio deste ano, 24 condutores foram autuados em Palmas por transporte irregular de passageiros. A irregularidade, que também é conhecida como transporte clandestino, é tida, segundo o Código de Trânsito, como infração e pode gerar multa de até R$ 1.400.
As autuações registradas em Palmas nesses últimos nove meses não se comparam ao universo de trabalhadores que por diversos motivos atuam de forma irregular na capital. Somente uma das plataformas não cadastradas possui mais de 500 motoristas em exercício, segundo fonte interna. O presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado do Tocantins, Izaías Rodrigues Ribeiro, lembra que desde a ativação dos aplicativos de mobilidade urbana em Palmas, no ano passado, a classe tem enfrentado dificuldades para trabalhar.
“Temos sido prejudicados com essa situação. O que nós enfrentamos hoje não são os aplicativos propriamente, mas a irregularidade em que eles estão. Alguns, inclusive, não trabalham somente pelo aplicativo, então essa situação só aumentou o número de clandestinos em Palmas”, argumenta.
O sindicato da categoria conta atualmente com 136 taxistas permissionários e 100 motoristas condutores. “Nossa média de gastos é R$ 2 mil por mês, com esse valor e com o aumento dos clandestinos no município fica difícil até dar continuidade do serviço de táxi na cidade”, conclui.
Atualmente há somente um aplicativo de mobilidade urbana regulamentado para atuar em Palmas, que cumpre todos os critérios estabelecidos na Lei Municipal 2.330. Tal como: cadastramento de todos os motoristas parceiros, curso de formação de condutores e carros que obedecem a idade mínima de sete anos.
“Nós fizemos todo o esforço no sentido de atender às legislações federal e municipal, de forma a promover e ofertar maior segurança para motoristas e passageiros, mas precisamos da ação do poder público no sentido de flexibilizar e viabilizar a regularização dos motoristas que estão optando por trabalhar na irregularidade por causa de diversas exigências, além de fiscalizar para coibir o transporte irregular”, destaca o idealizador do app Divino Silva.
O transporte irregular também é uma preocupação para a categoria de mototaxistas, porque segundo eles a clandestinidade é uma decadência da fiscalização do município de Palmas. “Como sindicato, como trabalhador, já entramos com denúncia no Ministério Público Estadual, entramos com denúncia na Agência de Regulação, na Superintendência de Trânsito e Transporte. A gente vê que hoje a prefeitura está se furtando dessa fiscalização com medo da reação da população”, relata o presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas (SindiCiclo), Lindemar Souza Parente.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é regulamentada pela Lei 12.587 de janeiro de 2012. Recentemente alterada pela Lei 13.640 de março deste ano, passou a incluir o transporte remunerado privado individual de passageiros na redação. Ainda de acordo com o texto, a regularização e fiscalização desse tipo de transporte competem exclusivamente aos municípios e Distrito Federal. Em Palmas, o serviço é regulamentado pela Lei 2.330, que passou a vigorar em julho do ano passado.
