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Palmas

Cobrança para estacionar no centro de Palmas gera polêmica desde que serviço foi implantado em 2015

Cobrança para estacionar no centro de Palmas gera polêmica desde que serviço foi implantado em 2015 Foto: Divulgação

Foto: Divulgação Cobrança para estacionar no centro de Palmas gera polêmica desde que serviço foi implantado em 2015 Cobrança para estacionar no centro de Palmas gera polêmica desde que serviço foi implantado em 2015

O desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ), Ronaldo Eurípedes, derrubou uma decisão do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alberto Sevilha, que impedia o funcionamento do estacionamento rotativo na região central de Palmas.

O desembargador entendeu que o TCE não tem competência para suspender um contrato firmado entre o Poder Executivo Municipal e empresa privada visando serviço de utilidade pública. Na decisão Eurípedes acatou o pedido da empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda - autora do pedido - e suspendeu os efeitos da decisão do TCE que no mês de dezembro do ano passado suspendeu do serviço na capital.

Segundo o desembargador, com base na Constituição, o contrato somente poderia ser sustado pela Câmara Municipal de Palmas que, por sua vez, solicitaria à prefeitura as medidas cabíveis.

Para o magistrado, empresa e prefeitura podem ser prejudicadas pela suspensão do serviço. “Tratando de prestação de serviços públicos e estando o contrato em execução, sem qualquer medida adotada pela autoridade municipal, tampouco do legislativo municipal, titular do controle externo, no sentido de suspender a execução da avença, tenho também como caracterizado, nesta fase, a presença do periculum in mora, a uma, em face da segurança jurídica das relações contratuais e a duas, em razão da interrupção de serviço público de regulação de estacionamento na capital, o que, sem dúvida, afeta toda a sociedade”, manifestou.

Portanto, até o julgamento definitivo do caso no Pleno do TCE, as empresas Infosolo Informática Ltda e Palmas Estacionamento Rotativo Ltda, podem retomar a prestação do serviço em Palmas.

Histórico

A lei que criou o estacionamento rotativo em Palmas foi sancionada em 2012, ainda na gestão de Carlos Amastha, após muita polêmica com vereadores e empresários. O serviço no entanto só começou a funcionar efetivamente em 2015 e, ainda assim, não se livrou de críticas e protestos por parte dos comerciantes da Avenida JK e região central que alegavam queda nas vendas. Protestos chegaram a ser realizados contra a cobrança do serviço.

Já no mesmo ano, após reuniões com vereadores e empresários, a prefeitura anunciou mudanças nas regras do rotativo para aprimorar a operacionalização. Mesmo as adequações não foram capazes de evitar os impasses. O projeto recebeu ainda mais críticas por parte das entidades representativas do comércio, e também pelos parlamentos municipal e estadual.

Em março de 2015 o promotor da área de Patrimônio público,  Edson Azambuja instaurou procedimento para apurar a regularidade do contrato da prefeitura com a empresa. No mês de julho O Ministério Público do Tocantins (MPE) ingressou com ação civil pública solicitando  a suspensão do contrato de concessão de serviços públicos de estacionamento rotativo. O pedido foi negado pela justiça.

O MPE voltou então a entrar no caso, desta vez expedindo recomendação ao município e empresa para que fossem realizadas mudanças na prestação do serviço, como redução de tarifas, gratuidade de até 15 minutos e fim da Tarifa de Pós Utilização (TPU). A promotoria tentou intermediar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas acabou ingressando com outra ação na justiça pedindo a suspensão da cobrança e proibição de multas.

Um ano depois, alegando falta de fiscalização e prejuízo de R$ 3 milhões, a empresa comunicou a suspensão da atuação no estacionamento rotativo. O serviço voltou a funcionar em fevereiro de 2017 quando o então prefeito Carlos Amastha  realizou alterações no sistema que regulamenta Estacionamento Rotativo. Já no mês de setembro daquele ano o TCE julgou que a licitação que contratou a empresa do estacionamento rotativo era ilegal e desde então o serviço estava suspenso na capital.

A prefeitura de Palmas e o TCE informaram que ainda não foram notificados da decisão. (Atualizada às 10h12)