Raimundo Aires Neto e Pedro de Oliveira Neto, ex-presidentes da Câmara Municipal de Porto Nacional, foram condenados por ato de improbidade administrativa, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Eles teriam se apropriado de dinheiro descontado do salário de servidores do Legislativo e de vereadores, deixando de repassar à Caixa Econômica Federal o pagamento de empréstimos consignados e utilizando os valores para outros fins.
Segundo dados apresentados pelo MPTO, Raimundo Aires Neto deixou de pagar ao banco R$ 36.035,08 no ano de 2007, enquanto Pedro de Oliveira Neto não efetuou o repasse de R$ 82.446,10 em 2008.
Em depoimentos à Justiça, eles reconheceram a prática irregular, tendo afirmado que o dinheiro que deveria ser transferido para Caixa Econômica foi utilizado para o pagamento de outras dívidas, a exemplo de débitos com o INSS.
A sentença judicial, expedida em 4 de junho, obriga os ex-presidentes a ressarcir integralmente o valor do dano causado ao erário, acrescido de juros e correção monetária; e a pagar multa civil correspondente ao dobro do valor não repassado à instituição financeira. Eles também tiveram os direitos políticos suspensos por sete anos e ficaram proibidos de firmar contrato com o poder público e receber incentivos fiscais e de crédito por cinco anos, prazo que passa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença.
A ação judicial foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal e depois transferida para a Justiça Estadual, passando à titularidade do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Atuou no caso o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva. A decisão condenatória é do juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional.
Por meio de nota, Neto Aires afirma que, em relação às notícias que citam o seu nome tem a esclarecer que há uma declaração emitida pela Caixa Econômica Federal que comprova a inexistência de qualquer dívida referente ao ano de 2007 da Câmara de Porto Nacional junto à instituição financeira e o documento foi anexado junto ao processo.
A condenação ainda cabe recurso da sentença. Confira abaixo a nota na íntegra.
Nota à Imprensa
Em relação às notícias que citam o senhor Raimundo Aires Neto, o ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional esclarece que:
Há uma declaração emitida pela Caixa Econômica Federal que comprova a inexistência de qualquer dívida referente ao ano de 2007 da Câmara Municipal de Porto Nacional junto à instituição financeira. O documento foi anexado junto ao processo.
Desta forma, cabe ressaltar que conforme a própria Instituição como não há pendência financeira da Câmara Municipal no referido ano, não houve improbidade administrativa.
Vale mencionar ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) deferiu pela aprovação da prestação de Contas no ano de 2007.
Portanto, acredita-se que houve um equívoco no deferimento da sentença no qual será recorrida pelo ex-parlamentar.
Neto Aires
Ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional
(Matéria atualizada às 17h20 do dia 11-06-2019)
