A pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Gurupi, a Justiça determinou bloqueio judicial para garantir a aquisição de kits de higiene aos custodiados de unidades prisionais da região Sul do Estado - Unidade de Segurança Máxima do Cariri, Fazenda Agropecuária Penal de Cariri e Casa de Prisão Provisória de Gurupi. O cumprimento de sentença determina o bloqueio nas contas do Estado do Tocantins da quantia de R$ 107.956,80.
A sentença foi expedida pela 1ª Vara da Fazenda de Registros Públicos da Comarca de Gurupi e o pedido de cumprimento de sentença foi proposto pela coordenadora do Nuamac Gurupi, a defensora pública Pollyana Lopes Assunção. Segundo ela, o pedido foi feito após o Núcleo verificar o não cumprimento por parte do Estado do Tocantins quanto à entrega dos kits higiênicos aos custodiados, havendo a falta de entrega dos kits de higiene aos presos desde janeiro de 2022.
Segundo a coordenadora do Nuamac Gurupi, a falta do fornecimento frequente dos kits de higiene atenta contra as condições mínimas dos internos. “O fornecimento de utensílios básicos de higiene pessoal a detentos, além de possibilitar o efetivo cumprimento da previsão contida na Lei de Execução Penal, privilegia o direito à integridade física e moral, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana”, considera a defensora pública, acrescentando ainda que o valor bloqueado suprirá a falta de fornecimento dos kits pelo Estado por cerca de 6 meses e atenderá aproximadamente 540 custodiados da região Sul do Estado.
Entenda o Caso
A ação foi necessária após o Nuamac Gurupi verificar, via Ofício enviado pela Vara de Execuções Penais e Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema), somado às diversas reclamações de familiares, a falta de entrega dos kits de higiene aos presos desde janeiro de 2022.
No dia 6 de maio deste ano, o Nuamac Gurupi fez a entrega de 546 kits de higiene aos custodiados das unidades penais masculinas de Gurupi, resultante de bloqueio judicial no valor de R$ 20 mil, o que amenizou em partes a situação degradante em que se encontravam os presos, já que a duração de cada kit de higiene é de em média 15 dias.
Nota do Governo
Por meio de nota a Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que existe um processo licitatório para aquisição de kits de higiene para a unidades penais em andamento com devida a contratação de uma empresa, no entanto a mesma descumpriu o objeto do contrato, inviabilizando a continuidade da prestação do serviço.
Como parte do procedimento, a pasta ressalta que está fazendo os trâmites legais para a compra emergencial dos kits a fim de atender de forma urgente a demanda do Sistema Penitenciário do Tocantins. (Atualizada às 19h35)
