Nesta edição, o Mutirão ocorrerá em duas etapas: 1ª etapa para os grandes contribuintes, entre os dias 12 a 16 de junho no Fórum. Já a 2ª etapa, entre os dias 19 a 23 de junho, no Centro de Convenções Comandante Vicente de Paula (Vicentão), para os demais contribuintes.
O Mutirão de Negociação Fiscal de Porto Nacional terá descontos de até 100% em multas e juros, nos casos de pagamento à vista e condições especiais para parcelamentos, podendo chegar a 100 parcelas.
A realização envolve o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Central de Execuções Fiscais de Porto Nacional, Município de Porto Nacional, Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município.
Para ocorrer o mutirão, foi aprovada e sancionada pela Câmara Municipal, autorizada pelo Chefe do Poder Executivo do Município a Lei 2594, de 03 de maio de 2023. Feito isso, o município aderiu ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para promoção de conciliações, visando o encerramento de ações judiciais de cobrança e negociação de débitos ainda em fase administrativa, na forma estabelecida nesta Lei.
Conforme o secretário municipal da Fazenda, Loenis Fernandes, “o objetivo da ação, é fazer com que o contribuinte tenha a facilidade de em um mesmo local ter acesso aos seus dados fiscais, podendo assim verificar sua situação de execução, recebendo auxílio de profissionais para sanar dúvidas jurídicas ou administrativas, negociar dívidas com pagamento à vista ou parcelado. Efetuando o pagamento garante a petição da extinção ou suspensão de sua execução, recebendo em seguida a sentença de extinção”, explicou.
O mutirão irá abranger os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2023. Abrangerá também os créditos não tributários, referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, cujo vencimento da ação pecuniária tenha ocorrido até 30 de abril de 2023, permitida a antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo.
Locais para realizar a negociação dos grandes contribuintes
Fórum de Porto Nacional: Período de 12 a 16 de junho de 2023, com atendimento das 12h às 18h.
Centro de Convenções Vicentão: Período de 19 a 23 de junho de 2023. Horário das 08h às 18h, sem interrupção.
Porto Rápido: Período de 19 a 18 de junho de 2023. Horário das 08h às 18h, sem interrupção.
Subprefeitura de Luzimangues: Período de 19 a 23 de junho de 2023. Horário das 08h às 18h sem interrupção.
