O Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) de Araguaína, esteve nessa terça-feira, 6, na Secretaria Extraordinária de Participações Sociais do Estado do Tocantins. Em pauta, a instalação do plantão 24 horas da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) do município.
Durante a reunião com a secretária da pasta, Karynne Sotero, o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Sandro Ferreira Pinto, entregou uma Recomendação em que destaca a importância da Deam 24 horas em Araguaína para proteção das mulheres vítimas de violência, de modo a evitar o aumento de vítimas e o cometimento de delitos mais graves.
Segundo o defensor público, conforme a Lei 14.541/2023, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher devem funcionar ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana. “Porém, em Araguaína, até o momento o plantão não foi instalado e a Lei federal segue sendo descumprida há mais de um ano”, reforçou o coordenador do Nuamac Araguaína.
